O Vereador Marcelo Mourão (PL) é o autor da Lei que determina a obrigatoriedade de envio de notificação de corte do fornecimento de água e luz, via SMS, e estabelece uma tolerância de 30 minutos para o pagamento, antes do corte. No ato do corte, é necessário que uma pessoa esteja presente no imóvel, para efetuar o pagamento. Caso as concessionárias não respeitem a legislação, os cidadãos douradenses podem procurar os seus direitos na Defesa do Consumidor. A Lei Nº 5.284 foi promulgada no dia 24 de outubro e já está em vigência.
Fonte: Assessoria
